1. Do Objeto1.1. O Colégio Curso Souza Lopes, CNPJ 20520316000111, e as empresas do grupo, doravante denominadas “CONTRATADA”, fornecerão a você, “CONTRATANTE”, por meio da plataforma de ensino disponível na “ÁREA DO ALUNO” no site da CONTRATADA, conteúdos referentes a cursos preparatórios para exames em geral, de acordo com as condições dispostas neste instrumento, ao qual denomina-se “TERMOS DE USO”.1.1.1. O CONTRATANTE é a PESSOA FÍSICA que vier a adquirir um produto da CONTRATADA.1.1.2. Para aquisição de um produto, o CONTRATANTE deverá se identificar por meio do preenchimento completo dos dados cadastrais exigidos pela CONTRATADA em seu site.1.1.3. A CONTRATADA, a seu exclusivo critério, poderá solicitar dados adicionais para identificação do CONTRATANTE tanto como pré-requisito para formalização da compra quanto para a manutenção do acesso à ÁREA DO ALUNO.1.1.4. Realizado o cadastramento e realizada a aquisição do produto, o CONTRATANTE terá acesso à plataforma de ensino por meio de seu nome de usuário (login) e de sua respectiva senha, que serão de uso EXCLUSIVO do CONTRATANTE.1.1.5. O CONTRATANTE, após finalizar o cadastramento, apenas poderá alterar seus dados pessoais por meio de solicitação para [email protected], podendo a CONTRATADA solicitar informações adicionais para as efetivar.1.1.6. Não se aplica a restrição do subitem 1.1.5. para alteração da senha e/ou dos dados de cartão de crédito, que poderão ser realizadas diretamente pelo CONTRATANTE no site da CONTRATADA.1.1.7. É terminantemente vedado ao CONTRATANTE ceder a terceiros o uso de seu usuário (login) e senha, seja de forma gratuita ou onerosa.1.1.8. A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, o descumprimento do subitem 1.1.7., poderá:a) suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e,b) não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.1.2. Ao adquirir qualquer produto da CONTRATADA, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas do presente TERMOS DE USO, bem como com a Política de Privacidade da CONTRATADA.1.2.1. A aceitação deste TERMOS DE USO pelo CONTRATANTE se dará por meio de clique no botão “Li e aceito os termos de uso” e será condição para a aquisição de qualquer produto da CONTRATADA.1.2.2. Caso o potencial CONTRATANTE não concorde com o presente TERMOS DE USO, não poderá realizar a aquisição de nenhum produto, devendo se abster de acessar e utilizar a plataforma de ensino por não figurar como CONTRATANTE.2. Do Conteúdo2.1. O CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é obtido mediante contratos de cessão de direitos autorais e/ou de prestação de serviços firmados com os professores, sendo estes exclusivamente responsáveis pelo material produzido.2.1.1. Todo CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é protegido pelas leis de direitos autorais e outras correlatas existentes ou que vierem a existir no ordenamento jurídico.2.1.2. A CONTRATADA tem autorização dos professores para utilizar sua imagem e os materiais produzidos, razão pela qual qualquer reprodução, cessão ou divulgação indevidas, pelo CONTRATANTE, do CONTEÚDO a ele disponibilizado constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA, violação dos direitos de imagem dos professores, ensejando responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE por eventual reparação civil, sem prejuízo quanto à responsabilização penal, se o caso.2.2. O CONTEÚDO será disponibilizado exclusivamente via plataforma de ensino, no site da CONTRATADA (“ÁREA DO ALUNO”).2.2.1. A CONTRATADA não disponibiliza seu CONTEÚDO em DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao CONTEÚDO ocorrer apenas na ÁREA DO ALUNO.2.3. O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal ou contrário ao presente TERMOS DE USO sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade, bem como a participação do CONTRATANTE em grupos, canais, sites ou plataformas que assim atuem.2.3.1. É contrário ao presente TERMOS DE USO, ensejando o cancelamento do acesso do CONTRATANTE à ÁREA DO ALUNO, sem qualquer devolução do valor da compra, tanto a participação quanto à efetiva redistribuição - por meio de cópias reprográficas físicas ou cópias digitais - de forma gratuita ou onerosa, entre outros, pelos seguintes meios:a) sites de rateio;b) sites de ofertas de compra e venda de produtos diversos;c) e-mail, independentemente do domínio utilizado;d) aplicativos mobile, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo;e) bibliotecas virtuais;f) pastas compartilhadas, independentemente de ser em aparelho local ou em nuvem;g) plataformas de compartilhamentos de vídeo, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo; eh) qualquer mídia ou rede social, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo.2.4. Além da licença limitada de uso estabelecida neste TERMOS DE USO, o CONTRATANTE não tem qualquer outro direito, título ou propriedade sobre o CONTEÚDO a ele disponibilizado, reconhecendo que, em quaisquer circunstâncias, os seus direitos quanto ao CONTEÚDO serão limitados por este TERMOS DE USO, pelos direitos autorais da CONTRATADA, pelas leis de propriedade intelectual e, ainda, por toda a legislação aplicável.2.5. O CONTRATANTE declara ter conhecimento da descrição do produto disponibilizado pela CONTRATADA, estando ciente de que, em função de especificidades especiais, alguns produtos poderão não conter a integralidade do conteúdo programático exigido para o exame a que se destina.2.5.1. Privilegiando a transparência e para auxiliar o CONTRATANTE, a CONTRATADA buscará destacar na descrição do produto a ausência de determinado conteúdo programático ou a não disponibilização de alguma funcionalidade.2.6. A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos CONTEÚDOS, a fim de preservar a boa qualidade do material fornecido.2.7. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos na disponibilização dos CONTEÚDOS que decorrerem de caso fortuito ou força maior.2.8. As datas limites de acesso aos CONTEÚDOS por parte do CONTRATANTE divulgadas e disponibilizadas pela CONTRATADA são improrrogáveis.3. Dos Produtos3.1. O CONTRATANTE poderá adquirir da CONTRATADA os seguintes produtos:a) curso avulso (“CURSO”);b) pacote de cursos (“PACOTE”);c) assinatura periódica (“ASSINATURA”):c.1) assinatura mensal, exclusiva para COACHING (“ASSINATURA COACHING”);c.1.1) assinatura com meses predefinido (bimestral, trimestral, quadrimestral e outros), exclusiva para COACHING ("ASSINATURA PLATINUM POR PERÍODO DEFINIDO");c.2) assinatura exclusiva para beneficiários ou descendentes em primeiro grau de beneficiários de Programas de Assistência Social (“ASSINATURA CORUJINHA SOCIAL”), conforme regras específicas constantes no item 7 deste TERMOS DE USO;c.3) assinatura anual (“ASSINATURA ANUAL”);c.4) assinatura bianual (“ASSINATURA BIANUAL”);c.5) assinatura vitalícia (“ASSINATURA VITALÍCIA”);c.6) assinatura básica (“ASSINATURA BÁSICA”);c.7) assinatura premium (“ASSINATURA PREMIUM”);c.8) assinatura platinum (“ASSINATURA PLATINUM”);c.9) assinatura platinum com meses predefinidos (“ASSINATURA PLATINUM POR PERÍODO DEFINIDO”);c.10) assinatura do sistema de questões (“ASSINATURA SQ”);c.11) assinatura Carreira Jurídica (“ASSINATURA CARREIRA JURÍDICA”);c.12) assinatura Vitalícia Carreira Jurídica (“ASSINATURA VITALÍCIA CARREIRA JURÍDICA”);c.13) assinatura Delta (“ASSINATURA DELTA”);c.14) assinatura Magistratura (“ASSINATURA MAGISTRATURA”);c.15) assinatura Procuradorias (“ASSINATURA PROCURADORIAS”);d) cursos personalizados (“CURSOS PERSONALIZADOS”);e) estudo acompanhado (“ESTUDO ACOMPANHADO”); ef) serviços complementares aos produtos (“SERVIÇOS”).3.2. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ao produto adquirido, de acordo com a sua duração e valores estabelecidos no momento da contratação, por meio de CONTEÚDO disponibilizado, via internet, na ÁREA DO ALUNO e de acordo com os calendários e atualizações definidas pela CONTRATADA.3.3. Os PRODUTOS ficarão disponíveis pelo tempo de vigência de sua contratação, limitados à duração divulgada no site, estando ciente o CONTRATANTE de que tais datas são improrrogáveis.3.4. Na hipótese de ASSINATURA ANUAL, BIANUAL, BÁSICA, PREMIUM, PLATINUM, CARREIRA JURÍDICA, DELTA, MAGISTRATURA ou PROCURADORIAS, a CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso aos CURSOS ou PACOTES por ele selecionados, mediante pagamento de um valor predefinido, renovando-se a assinatura, automaticamente, ao final de 1 (um) ano ou 2 (dois) anos, conforme o caso, até que seja cancelada pelo CONTRATANTE, salvo a ASSINATURA PLATINUM POR PERÍODO DEFINIDO.3.4.1. O CONTRATANTE poderá, dentre todos os CURSOS e PACOTES disponibilizados pela CONTRATADA dentro da ASSINATURA ANUAL, BIANUAL, BÁSICA, PREMIUM, PLATINUM, CARREIRA JURÍDICA, DELTA, MAGISTRATURA ou PROCURADORIAS, matricular-se em até 3 (três) CURSOS ou PACOTES simultaneamente.3.4.2. Para poder se matricular em um novo CURSO ou PACOTE integrante da ASSINATURA ANUAL, BIANUAL, BÁSICA, PREMIUM ou PLATINUM, CARREIRA JURÍDICA, DELTA, MAGISTRATURA ou PROCURADORIAS adquirida, quando já atingidos o limite de 3 (três) produtos matriculados simultaneamente, o CONTRATANTE deverá previamente realizar sua desmatrícula de um dos CURSOS ou PACOTES anteriormente matriculados.3.4.3. O CONTRATANTE poderá ter acesso a todos os CURSOS ou PACOTES inseridos pela CONTRATADA na ANUAL, BIANUAL, BÁSICA, PREMIUM, PLATINUM, CARREIRA JURÍDICA, DELTA, MAGISTRATURA ou PROCURADORIAS adquirida, mas sempre respeitado o limite de no máximo 3 (três) matrículas simultâneas.3.4.4. Essa limitação de matrículas simultâneas em CURSOS ou PACOTES integrantes da ASSINATURA ANUAL, BIANUAL, BÁSICA, PREMIUM, PLATINUM, CARREIRA JURÍDICA, DELTA, MAGISTRATURA ou PROCURADORIAS tem objetivo dúplice:a) valorizar o trabalho do professor, que será remunerado em função das matrículas realizadas pelo CONTRATANTE.b) orientar o CONTRATANTE a focar em, no máximo, até 3 (três) exames específicos simultaneamente.3.4.5. Na hipótese de ASSINATURA ANUAL, BIANUAL, BÁSICA, PREMIUM, PLATINUM, CARREIRA JURÍDICA, DELTA, MAGISTRATURA ou PROCURADORIAS, renovando-se a assinatura ao final de 1 (um) ano ou 2 (dois) anos, conforme o caso, poderá haver reajuste do valor do produto, segundo a variação no período do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado).3.4.5.1. Se o IGP-M, índice adotado para reajuste do valor do produto, for extinto ou congelado, ou por qualquer motivo inaplicável, integral ou parcialmente, fica estabelecido entre as Partes como índice substitutivo o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).3.4.5.2. Caso a variação do IGP-M no período seja negativa, não haverá alteração do valor.3.4.5.3. A critério exclusivo da CONTRATADA, a aplicação do índice de reajuste poderá ser dispensada.3.4.6. A ASSINATURA ANUAL, BIANUAL, BÁSICA ou PREMIUM e a ASSINATURA VITALÍCIA, não incluem:Carreira Jurídica (Magistratura, Procuradorias, Ministério Público, Defensorias, Delegado de Polícia, Cartórios);Exame da OAB;Exame do CFC;Diplomacia;Cursos presenciais;Discursivas com correção;Coaching;Recursos;Área de Odontologia;Cursos personalizados;Curso presencial e online Cascavel;Produtos do Estratégia Militares, Vestibulares e MED;Cursos Preparatórios para Residências em Saúde; eEstudo Acompanhado.3.4.13. As ASSINATURAS BÁSICA, PREMIUM e PLATINUM, incluem apenas os produtos e serviços especificados no momento da compra.3.4.14. A ASSINATURA CARREIRA JURÍDICA inclui apenas os cursos para a área fim, abrangendo concursos (a) de magistratura (estadual e federal), (b) para membro do Ministério Público, (c) para Defensores Públicos, (d) para Procurador (municipal, estadual e federais), (e) para Delegado de Polícia (estadual e federal) e (f) de cartório.3.5. O CONTRATANTE poderá realizar, no máximo, 50 (cinquenta) downloads por dia do CONTEÚDO disponível para essa funcionalidade em cada PRODUTO da CONTRATADA.3.6. A renovação da ASSINATURA ANUAL, BIANUAL, BÁSICA, PREMIUM, CARREIRA JURÍDICA, DELTA, MAGISTRATURA ou PROCURADORIAS depende do pagamento antecipado do novo valor do período a ser adquirido, seja por cartão - à vista ou parcelado em até 12 (doze) vezes - ou por boleto/pix - estes exclusivamente à vista.3.7. No caso específico da ASSINATURA PLATINUM, o pagamento se dará por recorrência mensal.3.7.1. O pagamento da ASSINATURA PLATINUM POR PERÍODO DEFINIDO, poderá ser à vista (boleto ou PIX) ou por cartão de crédito, não havendo recorrência mensal.3.8. Na hipótese de ASSINATURA VITALÍCIA, a CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE, por tempo indeterminado, acesso aos CURSOS ou PACOTES por ele selecionados, mediante pagamento de um valor único.3.8.1. O CONTRATANTE poderá, dentre todos os CURSOS e PACOTES disponibilizados pela CONTRATADA dentro da ASSINATURA VITALÍCIA, matricular-se em até 3 (três) CURSOS ou PACOTES simultaneamente.3.8.2. Para poder se matricular em um novo CURSO ou PACOTE integrante da ASSINATURA VITALÍCIA adquirida, quando já atingidos o limite de 3 (três) produtos matriculados simultaneamente, o CONTRATANTE deverá previamente realizar sua desmatrícula de um dos CURSOS ou PACOTES anteriormente matriculados.3.8.3. O CONTRATANTE poderá ter acesso a todos os CURSOS ou PACOTES inseridos pela CONTRATADA na ASSINATURA ANUAL ou BIANUAL adquirida, mas sempre respeitado o limite de no máximo 3 (três) matrículas simultâneas.3.8.4. A ASSINATURA VITALÍCIA inclui os produtos e serviços disponíveis para acesso no momento da compra, ficando a critério da CONTRATADA a disponibilização de outros produtos e serviços lançados após a aquisição da ASSINATURA VITALÍCIA pelo CONTRATANTE.3.8.5. Apenas para que não se tenha qualquer dúvida, aplica-se à ASSINATURA VITALÍCIA o disposto nos itens 1.1.7 e 1.1.8, sendo expressamente vedado, sob qualquer justificativa, o compartilhamento de usuário e senha.3.8.5.1. A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, acessos utilizando o usuário e senha do CONTRATADO feitos por 3 (três) ou mais IPs ou, ainda, por IPs localizados em estados diversos daquele informado pelo CONTRATANTE como sendo o de sua residência, poderá:a) suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e,b) não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.3.9. Os CURSOS PERSONALIZADOS são vendidos de forma individualizada pela CONTRATADA e, exceto nas hipóteses de previsão expressa em sentido diverso, não estão contemplados nos PACOTES, ASSINATURAS e demais PRODUTOS previstos neste instrumento.4. Do acesso à ÁREA DO ALUNO4.1. O acesso à ÁREA DO ALUNO ocorre com a utilização de login e senha cadastrados pelo CONTRATANTE, os quais são liberados após a aprovação do cadastro e a confirmação do pagamento, podendo ocorrer somente durante o prazo de vigência constante do site para o respectivo CONTEÚDO e, especificamente para os casos de ASSINATURA, enquanto esta estiver ativa.4.2. O CONTRATANTE é responsável pelas informações fornecidas no momento de seu cadastro, não se responsabilizando a CONTRATADA por informações incorretas ou inverídicas por ele apresentadas.4.3. O CONTRATANTE é responsável por manter todas as informações pessoais e de contato fornecidas devidamente atualizadas, realizando-as por meio do [email protected]. O CONTRATANTE declara estar ciente de que caso forneça informações incorretas ou inverídicas no momento de seu cadastro, seu acesso à ÁREA DO ALUNO poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade e sem que haja qualquer reembolso de valores pela CONTRATADA.4.5. O acesso à ÁREA DO ALUNO é oneroso e personalíssimo, sendo proibido ao CONTRATANTE compartilhar ou revender, por qualquer meio, seu login e senha, sob pena de ter seu acesso ao site cancelado, sem a devolução do valor da compra.4.6. É responsabilidade do CONTRATANTE o sigilo do seu login e de sua senha, para evitar o acesso não autorizado de terceiros à ÁREA DO ALUNO, sendo ele o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.4.7. Caso o CONTRATANTE suspeite que seu usuário e senha sejam de conhecimento de terceiro, deverá imediatamente solicitar a alteração do usuário por meio do [email protected] e alterar sua senha diretamente na plataforma de ensino.4.8. É vedado o acesso à ÁREA DO ALUNO com o mesmo login e senha por 2 (dois) ou mais dispositivos eletrônicos diferentes simultaneamente, podendo a CONTRATADA realizar o logoff automático do dispositivo que havia iniciado a primeira sessão.4.8.1. Eventual tentativa de dois ou mais acessos simultâneos com o mesmo login e senha à ÁREA DO ALUNO poderá ensejar o bloqueio de seu acesso.4.8.2. A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, que o CONTRATANTE tenha cedido a terceiros o uso de seu login e senha ou mesmo que não tenha tomado as precauções necessárias para a manutenção do sigilo destes, poderá:a) suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE, titular do aludido login e senha, à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; eb) não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.4.9. O serviço disponibilizado na ÁREA DO ALUNO depende da funcionalidade de diversos fatores, alguns alheios ao controle da CONTRATADA, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros e a adequação dos equipamentos do CONTRATANTE, competindo a este observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.4.10. A CONTRATADA adotará todas as medidas cabíveis para manter no ar o sistema pelo maior tempo possível, mas, devido à natureza da arquitetura web, o CONTRATANTE declara estar ciente de que problemas podem ocorrer.4.11. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o sistema da CONTRATADA pode ter funcionalidades atualizadas, adicionadas, removidas ou alteradas a qualquer instante e sem aviso prévio, sem que a ele seja devida qualquer devolução de valores ou indenização a qualquer título.4.12. A CONTRATADA se reserva no direito de fazer interrupções programadas, suspensões técnicas e/ou operacionais ou, ainda, paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não.4.13. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o material disponibilizado pela CONTRATADA possui funcionalidades e tecnologias de proteção antipirataria, sendo vedado ao CONTRATANTE adulterar quaisquer das proteções do conteúdo ou utilizar meios automatizados para acessar o material da CONTRATADA.4.13.1. O CONTRATANTE declara estar ciente de que tais funcionalidades e tecnologias podem impedir ou dificultar o uso de determinados softwares, como, por exemplo, de leitura e edição de PDFs, sem que tal fato implique em qualquer descumprimento, pela CONTRATADA, deste Termos de Uso.5. Das Responsabilidades5.1. Cabe à CONTRATADA disponibilizar o CONTEÚDO ao CONTRATANTE, via ÁREA DO ALUNO, após a confirmação do respectivo pagamento e aprovação de seu cadastro.5.2. Cabe ao CONTRATANTE a completa e fidedigna identificação no seu ato de cadastro no site, reservando-se a CONTRATADA o direito de, a qualquer tempo, solicitar informações e/ou comprovantes adicionais para a liberação do acesso, para a efetivação da compra e para a manutenção do acesso à ÁREA DO ALUNO.5.2.1. A CONTRATADA poderá, inclusive, solicitar cópias de documentos que contenham identificação com digital e foto para, junto aos órgãos competentes, realizar a confirmação biométrica ou facial.5.3. Cabe ao CONTRATANTE a observância dos direitos autorais que resguardam as obras intelectuais objeto do presente contrato, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e de outras normas correlatas existentes ou que vierem a ser introduzidas no ordenamento jurídico.5.3.1. Em caso de desrespeito ao previsto no item 5.3. ou a qualquer cláusula deste TERMOS DE USO, a CONTRATADA se reserva o direito de cancelar o acesso do CONTRATANTE ao site, sem a devolução de qualquer valor, além das providências legais cabíveis na defesa dos direitos da CONTRATADA, de seus professores e dos seus legítimos alunos.5.3.2. Caso o CONTRATANTE seja identificado como participante de grupos ou sites de rateio, compartilhamento ou (re)distribuição de qualquer CONTEÚDO da CONTRATADA, esta cancelará o seu acesso à ÁREA DO ALUNO, sem qualquer devolução do valor da compra e sem prejuízo quanto às providências legais cabíveis na defesa dos direitos da CONTRATADA, de seus professores e dos seus legítimos alunos.5.4. O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal ou contrário ao presente TERMOS DE USO sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade, bem como a participação do CONTRATANTE em grupos, canais, sites ou plataformas que assim atuem.5.4.1. É contrário ao presente TERMOS DE USO, ensejando o cancelamento do acesso do CONTRATANTE à ÁREA DO ALUNO, sem qualquer devolução do valor da compra, tanto a participação quanto à efetiva redistribuição - por meio de cópias reprográficas físicas ou cópias digitais - de forma gratuita ou onerosa, entre outros, pelos seguintes meios:a) sites de rateio;b) sites de ofertas de compra e venda de produtos diversos;c) e-mail, independentemente do domínio utilizado;d) aplicativos mobile, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo;e) bibliotecas virtuais;f) pastas compartilhadas, independentemente de ser em aparelho local ou em nuvem;g) plataformas de compartilhamentos de vídeo, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo; eh) qualquer mídia ou rede social, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo.5.5. Ao CONTRATANTE é proibido manipular ou adulterar, de qualquer forma, o conteúdo do material didático fornecido pela CONTRATADA.5.5.1. Caso a CONTRATADA identifique o CONTRATANTE responsável pela aquisição do material que veio a ser adulterado, aquela cancelará o acesso deste à ÁREA DO ALUNO, sem qualquer devolução do valor da compra e sem prejuízo quanto à adoção das providências cabíveis em âmbito civil e/ou penal, se o caso.5.5.2. O cancelamento de que trata o item 5.5.1. independe de quem tenha efetivamente realizado a adulteração no material.5.6. O CONTRATANTE deverá utilizar o CONTEÚDO a ele disponibilizado de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na ÁREA DO ALUNO.5.6.1. Os CONTEÚDOS disponibilizados não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA.5.7. O CONTRATANTE responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do ambiente virtual da CONTRATADA, por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA em relação ao CONTEÚDO fornecido, objeto deste contrato, e por qualquer infração ao presente TERMOS DE USO.6. Do Cancelamento6.1. Por razões comerciais, a CONTRATADA se reserva o direito de, a qualquer tempo, cancelar o acesso do CONTRATANTE ao CONTEÚDO de um CURSO ou PACOTE, hipótese em que o CONTRATANTE será informado e, caso tenha adquirido exclusivamente este produto, terá o valor da compra integralmente ressarcido.6.1.1. O ressarcimento de que trata o item 6.1. não se aplica ao produto ASSINATURA.6.2. Em virtude de atraso na disponibilização do CONTEÚDO de um CURSO ou PACOTE, o CONTRATANTE poderá tomar a iniciativa de solicitar o cancelamento do seu acesso ao CONTEÚDO, hipótese em que a CONTRATADA deverá ressarcir ao CONTRATANTE o valor proporcional àquele dos materiais ainda não disponibilizados.6.2.1. O ressarcimento de que trata o item 6.2. não se aplica ao produto ASSINATURA.6.3. Em caso de descumprimento pelo CONTRATANTE de qualquer cláusula deste TERMOS DE USO, poderá a CONTRATADA cancelar, de imediato e sem aviso prévio, seu acesso à ÁREA DO ALUNO e ao CONTEÚDO nela disponibilizado, sem a devolução de qualquer valor.6.4. A CONTRATADA praticará a política de "GARANTIA DE SATISFAÇÃO OU DINHEIRO DE VOLTA", pela qual o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da compra e a restituição do valor investido exclusivamente na 1ª (primeira) aquisição de um produto da CONTRATADA, observadas as seguintes condições:a) quando da compra de um CURSO não enquadrado no item6.5. do presente TERMOS DE USO, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento e a restituição integral do valor da compra à CONTRATADA, até o 7º (sétimo) dia após a aquisição, desde que não tenha realizado o download de mais de 30% (trinta por cento) do CONTEÚDO do respectivo CURSO, incluindo livros digitais e/ou videoaulas;b) quando da compra de um PACOTE, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento e a restituição integral do valor da compra à CONTRATADA, até o 7º (sétimo) dia após a aquisição, desde que não tenha realizado mais de 10 (trinta) downloads do respectivo CONTEÚDO do PACOTE, incluindo livros digitais e/ou videoaulas diversos;c) quando da compra de uma ASSINATURA ANUAL, BIANUAL, VITALÍCIA, CARREIRA JURÍDICA, DELTA, MAGISTRATURA ou PROCURADORIAS, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento e a restituição:c.1) integral do valor da compra à CONTRATADA, desde que realize este pedido até o 7º (sétimo) dia após a aquisição e não tenha realizado mais de 10 (trinta) downloads do CONTEÚDO disponível para essa funcionalidade;c.2) de 40% (quarenta por cento) do valor da compra à CONTRATADA, desde que realize este pedido até o 30º (trigésimo) dia após a aquisição e não tenha realizado mais de 200 (duzentos) downloads do CONTEÚDO disponível para essa funcionalidade;c.3) de 40% (quarenta por cento) do valor da compra à CONTRATADA, desde que realize este pedido do 31º (trigésimo primeiro) dia até o 180º (centésimo octogésimo) dia após a aquisição e não tenha realizado mais de 200 (duzentos) downloads do CONTEÚDO disponível para essa funcionalidade; ec.4) de 20% (vinte por cento) do valor da compra à CONTRATADA, desde que realize este pedido do 181º (centésimo octogésimo primeiro) dia até o 300º (tricentésimo) dia após a aquisição e não tenha realizado mais de 200 (duzentos) downloads do CONTEÚDO disponível para essa funcionalidade.d) quando da compra de uma ASSINATURA BÁSICA ou PREMIUM, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento e a restituição:d.1) integral do valor da compra à CONTRATADA, desde que realize este pedido até o 30º (trigésimo) dia após a aquisição e não tenha realizado mais de 200 (duzentos) downloads do CONTEÚDO disponível para essa funcionalidade;d.2) de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da compra à CONTRATADA, desde que realize este pedido entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e o 60º (sexagésimo) dia após a aquisição e não tenha realizado mais de 300 (trezentos) downloads do CONTEÚDO disponível para essa funcionalidade;d.3) de 50% (cinquenta por cento) do valor da compra à CONTRATADA, desde que realize este pedido entre o 61º (sexagésimo primeiro) dia e o 180º (centésimo octogésimo) dia após a aquisição e não tenha realizado mais de 500 (quinhentos) downloads do CONTEÚDO disponível para essa funcionalidade; ed.4) o cancelamento implicará na perda de acesso a todos os serviços ou funcionalidades incluídas na ASSINATURA BÁSICA ou PREMIUM.e) quando da compra de uma ASSINATURA SQ, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento e a restituição integral do valor da compra à CONTRATADA, desde que realize este pedido até o 30º (trigésimo) dia após a aquisição.f) quando da compra de uma ASSINATURA OAB o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento e a restituição:As solicitações de cancelamento, em qualquer caso, deverão ser feitas por meio do procedimento a seguir descrito:a) Acessar o site https://www.fronteconcursos.com.br/;b) Clicar em “Contato” (ícone que aparece na parte superior da página);
